Legislação

 

Resolução Sesa Nº 093, de 07 de Março de 2022

Define a Esporotricose Humana e Animal como doenças de interesse estadual e de notificação compulsória nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território estadual.

Resolução Sesa Nº 823/2021, de 03 de Setembro de 2021

Estabelece os Microrganismos Multirresistentes de notificação e investigação obrigatórias pelos Estabelecimentos de Assistência a Saúde no Estado do Paraná e os critérios para confirmação diagnostica junto ao Laboratório Central do Estado (LACEN).

Resolução SESA Nº 368, de 12 de junho de 2013
Estabelece Critérios Mínimos de Qualidade e Biossegurança para a habilitação de laboratórios Clínicos e Analíticos em saúde que prestam serviços ao SUS.

Resolução SESA N° 610, de 10 de novembro de 2010
Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Laboratórios de saúde Pública do Estado do Paraná - SESLAB/PR, inserido no contexto do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública - SISLAB.

Portaria Nº 5/SVS, de 21 de fevereiro de 2006
Inclui doenças na relação nacional de notificação compulsória, define doenças de notificação imediata, relação dos resultados laboratoriais que devem ser notificados pelos Laboratórios de Referência Nacional ou Regional e normas para notificação de casos.

Portaria nº 2.606/GM, de 28 de dezembro de 2005
Classifica os Laboratórios Centrais de Saúde Pública e institui seu fator de incentivo.

Portaria nº 2.031, de 23 de Setembro de 2004
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública.