Legislação
Define a Esporotricose Humana e Animal como doenças de interesse estadual e de notificação compulsória nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território estadual.
Política para realização de exames Covid-19, Lacen PR e encerramento atividades IBMP.
Estabelece os Microrganismos Multirresistentes de notificação e investigação obrigatórias pelos Estabelecimentos de Assistência a Saúde no Estado do Paraná e os critérios para confirmação diagnostica junto ao Laboratório Central do Estado (LACEN).
Estabelece Critérios Mínimos de Qualidade e Biossegurança para a habilitação de laboratórios Clínicos e Analíticos em saúde que prestam serviços ao SUS.
Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Laboratórios de saúde Pública do Estado do Paraná - SESLAB/PR, inserido no contexto do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública - SISLAB.
Portaria Nº 5/SVS, de 21 de fevereiro de 2006
Inclui doenças na relação nacional de notificação compulsória, define doenças de notificação imediata, relação dos resultados laboratoriais que devem ser notificados pelos Laboratórios de Referência Nacional ou Regional e normas para notificação de casos.
Classifica os Laboratórios Centrais de Saúde Pública e institui seu fator de incentivo.
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Laboratórios de Saúde Pública.